A Adjudicação Compulsória é uma ação judicial utilizada quando alguém adquiriu um imóvel por meio de um compromisso de compra e venda, cumpriu com suas obrigações, mas não consegue realizar a transferência definitiva para o seu nome. Essa situação é comum, por exemplo, na venda de lotes parcelados, quando o vendedor se compromete a transferir a escritura após a quitação, mas, por algum motivo, isso não acontece. A ação possui previsão em diferentes normas, como o Decreto-Lei nº 58/1937 e disposições do Código Civil relacionadas ao cumprimento das obrigações entre as partes.
Em alguns casos, o imóvel ainda pode estar registrado por meio de uma antiga Transcrição, anterior ao atual sistema de registros públicos, sendo necessário realizar sua medição e elaborar um novo memorial descritivo com as coordenadas atualizadas. Por se tratar de uma ação judicial com requisitos específicos, a KURPIEL Soluções em Imóveis atua como parceira de advogados e particulares, auxiliando na preparação da documentação e na correta identificação e apresentação dos imóveis.